Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12225

Identificador de versão 20211229150608.51

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 21/2014

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 29 I

Data de publicação /distribuição 25 de Abril de 2014

Nota de conteúdo Altera o artigo 19.º do Decreto-Regulamentar n.º 9/2010, de 13 de setembro, que regula os parâmetros e as características de uma habitação de interesse social, bem assim as condições de acesso aos projectos, programas e benefícios públicos para a aquisiçã

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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