Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11780

Identificador de versão 20211229150605.826

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 42/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 58. I Série.

Data de publicação /distribuição 31 de Outubro de 2013.

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Lei nº 13/2013, de 1 de Abril, que estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de inspecção zoossanitária do ministério do desenvolvimento rural.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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