Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6820

Identificador de versão 20211229150541.423

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 23/2002

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 26 I

Data de publicação /distribuição 26 de Agosto de 2002

Nota de conteúdo Declara, por urgentíssima necessidade, a utilidade pública da expropriação um tracto de terreno, situado em Achada Veneza, concelho de S.Miguel, com área de dois mil e um metros quadrados para construção de uma estrada que dá acesso ao Liceu.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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