Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9233

Identificador de versão 20211229150553.274

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 42/2006.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 23, 31 de Julho de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Define o regime jurídico aplicável as facturas electrónicas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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