Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10204

Identificador de versão 20211229150558.84

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 5/2011.

Autor CONSELHO DE MINISTROS.

Numeração: indicação de datas e volumes 4, 24 de Janeiro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Altera a delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) da Baia das Gatas, na ilha de São Vicente, criada pelo Decreto-Regulamentar nº 8/98, de 31 de Dezembro, desanexando uma área aproximada de 213 hectares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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