Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9097

Identificador de versão 20211229150552.623

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 13/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 7 I

Data de publicação /distribuição 13 de Fevereiro de 2006

Nota de conteúdo Aprova os Estatutos do Pessoal Oficial da Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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