Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2926

Identificador de versão 20211229150522.649

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 35/96

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 31, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 23 de Setembro de 1996

Nota de conteúdo Cria no Tribunal de Comarca de lª Classe da Praia um juízo de Família e do Trabalho e um Juízo de Policia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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