Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1405

Identificador de versão 20211229150514.989

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 117/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 37, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 20 de Setembro de 1991

Nota de conteúdo Aprova as tabelas do imposto do selo e de emolumentos gerais a cobrar nas Alfândegas, anexas a este decreto-lei, do qual fazem parte integrante.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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