Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4446

Identificador de versão 20211229150530.257

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 37/IV/93

Autor COMISSÃO PERMANENTE

Numeração: indicação de datas e volumes 49 I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1993

Nota de conteúdo Deferindo, nos termos do artigo 6º nº l alínea c) do Estatuto dos Deputados o pedido de cessação da suspensão do mandato do Deputados Alfredo Gonçalves Teixeira, eleito da lista do MPD pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora de Conceição/Stª Catarina, Fogo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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