Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9406

Identificador de versão 20211229150554.121

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Descreto-Legislativo n.º 3/2007

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 26, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 19 de Julho de 2007

Nota de conteúdo Regula a expropriação de imoveis e de direitos a este relativo, pela extinção da titularidade do expropriado e concomitante transferência desta para o Estado, autarquias locais ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas, por causa de utilidade pública e mediante indemnização.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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