Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8380

Identificador de versão 20211229150549.20

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 8/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 6, 23 de Fevereiro de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Estabelece os critérios e normas de qualidade da água e sua classificação, como bem os sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de salvaguarda, tendo como objectivo proteger o meio aquático e melhorar, na generalidade, a qualidade de água para o consumo humano.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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