Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
7759
Identificador de versão
20220109131943.432
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria.
Autor
Ministério da Economia, crescimento e Competitividade.
Numeração: indicação de datas e volumes
37, 30 de Dezembro de 2002. I.
Data de publicação /distribuição
2002.
Nota de conteúdo
Fixa as taxas e emolumentos devidos pela emissão e renovação da inscrição prévia para o exercicio da actividade de importador.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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