Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7252

Identificador de versão 20220109131943.294

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 26/VII/2007.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 1, 02 de Janeiro de 2007. I Série.

Data de publicação /distribuição 2007.

Nota de conteúdo Aprova, para ratificação, o tratado entre a República de Cabo Verde e a Republica Portuguesa no dominio da fiscalidade conjunta de espaço marítimos sob a soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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