Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 14368
Identificador de versão 20211229150618.652
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Retificação nº 8/2019
Autor CHEFIA DO GOVERNO
Numeração: indicação de datas e volumes 8 I
Data de publicação /distribuição 24 de Janeiro de 2019
Nota de conteúdo Retificando o Decreto-lei nº 6/2019 que procede à primeira alteração ao Decreto Lei nº 31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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