Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15088

Identificador de versão 20211229150622.370

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 90/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 63 I

Data de publicação /distribuição 26 de maio de 2020

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto- Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei nº 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei nº 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeiras.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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