Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4907

Identificador de versão 20211229150532.641

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 18/2000.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 7, de 13 de Março de 2000. I.

Data de publicação /distribuição 20000313.

Nota de conteúdo Dispensa o Instituto Cabo Verdiano de Menores (ICM) do preenchimento do requisito estabelecido no nº 4 do artigo 6º da Lei nº 96/V/99, DE 22 de Março.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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