Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8868

Identificador de versão 20211229150551.492

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo nº /2005.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 31, Suplemento, 1 de Agosto de 2005. I Série.

Data de publicação /distribuição 2005.

Nota de conteúdo Altera os artigos 30º, 31º, 54º e 112º do Decreto-Legislativo nº 6/97, de 5 de Maio, que regula a situação jurídica do estrangeiro no território nacional, incluindo o regime de entrada, permanência e saída.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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