Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14718

Identificador de versão 20211229150620.473

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 119/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 97 I

Data de publicação /distribuição 18 de setembro de 2019

Nota de conteúdo Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa a presente Resolução.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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