Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10161
Identificador de versão
20211229150557.861
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Despacho Conjunto
Autor
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.
Numeração: indicação de datas e volumes
34 I
Data de publicação /distribuição
6 de Setembro de 2010
Nota de conteúdo
Autorizando as Missões Diplomáticas e Postos Consulares a aplicar a Tabela de Emolumentos Consulares com a redução de 50 porcento das taxas no período de recenseamento eleitoral no estrangeiro.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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