Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10520

Identificador de versão 20211229150559.644

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo nº 6/2010.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 23 de 21 de Junho de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanistíco, bem como os artigos 81º e 82º do estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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