Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8657
Identificador de versão
20211229150550.431
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 2/2005
Autor
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Numeração: indicação de datas e volumes
2 I
Data de publicação /distribuição
10 de Janeiro de 2005
Nota de conteúdo
Altera a Lei nº 96/V/99, de 22 de Março que estabelece o regime jurídico dos serviços autónomos, fundos autónomos e institutos público.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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