Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9616

Identificador de versão 20220109131943.894

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 6/2008.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 6, 11 de Fevereiro de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profissional de condutores de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer designados por "condutores de taxi", dos condutores de veículos pesados de transporte colectivo urbano e interurbano de passageiros, adiante designados por "condutor de transporte colectivo de passageiros" e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados