Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4090

Identificador de versão 20211229150528.448

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 7/93.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 6 de 1 de Março de 1993. I.

Data de publicação /distribuição 930301.

Nota de conteúdo Declara que as preocupações passadas a advogado ou solicitadores judiciais para a prática de actos que envolvem o exercício do patrocínio judiciário não carecem de intervenção notarial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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