Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
14751
Identificador de versão
20211229150620.660
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-lei n.º 36/2019
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
107 I
Data de publicação /distribuição
22 de outubro de 2019
Nota de conteúdo
Define as normas e os procedimentos relacionados com a gestão do sistema de pagamentos e recebimentos dos organismos que gerem os recursos do Estado, bem como as normas e os procedimentos sobre a abertura e movimentação das contas bancárias junto da Direção-Geral do Tesouro e do Banco de Cabo Verde.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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