Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 14751
Identificador de versão 20211229150620.660
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-lei n.º 36/2019
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 107 I
Data de publicação /distribuição 22 de outubro de 2019
Nota de conteúdo Define as normas e os procedimentos relacionados com a gestão do sistema de pagamentos e recebimentos dos organismos que gerem os recursos do Estado, bem como as normas e os procedimentos sobre a abertura e movimentação das contas bancárias junto da Direção-Geral do Tesouro e do Banco de Cabo Verde.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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