Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10411

Identificador de versão 20211229150559.89

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 5/2010.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 9 de 8 de Março de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Regula as relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através da Direcção-Geral do Ensino Superior e Ciência, pelas diversas operações inerentes aos serviços prestados por esta Direcção-Geral.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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