Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5754

Identificador de versão 20211229150536.847

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 126/77.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 53, 31 Dez 1977. I.

Data de publicação /distribuição 1977.

Nota de conteúdo Establece os limites do mar territorial, das águas arquipelagicas e da zona económica exclusiva do Estado de Cabo Verde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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