Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14548

Identificador de versão 20211229150619.558

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 60/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 55 I

Data de publicação /distribuição 20 de maio de 2019

Nota de conteúdo Aprova a minuta do contrato de concessão administrativa para exercício da atividade económica de comercialização de derivados do petróleo, bem como de gestão e utilização das instalações petrolíferas, a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Empresa Nacional de Combustíveis, S.A.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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