Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13337

Identificador de versão 20211229150613.396

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 1/IX/2016

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 11 de Agosto de 2016

Nota de conteúdo Revoga a Lei nº 117/VIII/2016, de 24 de Março e repristina, na sua forma originária, o artigo da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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