Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
7233
Identificador de versão
20220109131943.287
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 30/2002.
Autor
Ministério das Finanças e Planeamento.
Numeração: indicação de datas e volumes
28, 16 de Setembro de 2002. I.
Data de publicação /distribuição
2002.
Nota de conteúdo
Altera a tabela de Emolumentos, aprovada pela Portaria nº 29/91, de 28 de Agosto.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados