Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4937

Identificador de versão 20211229150532.790

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 19/2000

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 12 I

Data de publicação /distribuição 24 de Abril de 2000

Nota de conteúdo Altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 53/93 de 30 de Agosto, que define os critérios sobre a atribuição e a aquisição de nacionalidade.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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