Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8066

Identificador de versão 20220109131943.526

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 46/2003.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 38, 10 de Novembro de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Cria, no âmbito do Instituto da Aeronáutica Civil, a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil - designada por Comissão Nacional FAL/SEC.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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