Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13806

Identificador de versão 20211229150615.776

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 51/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 66 I

Data de publicação /distribuição 15 de novembro de 2017

Nota de conteúdo Cria os regimes de lojas tax free e de lojas francas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados