Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1978

Identificador de versão 20211229150517.873

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 3/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 3 I

Data de publicação /distribuição 27 de Janeiro de 1997

Nota de conteúdo Altera os prazos previstos no nº 1 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 62/95, de 30 de Outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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