Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6255

Identificador de versão 20211229150538.796

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 153/79

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 4º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1979

Nota de conteúdo Introduz alterações ao código dos Tribunais de Zona, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 8/77, de 12 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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