Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12790

Identificador de versão 20211229150610.721

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 90/VIII/2015

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 34 I

Data de publicação /distribuição 4 de Junho de 2015

Nota de conteúdo Regula o acesso e o exercício da actividade de televisão, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido ou mediante solicitação individual.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados