Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4570

Identificador de versão 20211229150530.896

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 13/III/86.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 31 de Dezembro.

Data de publicação /distribuição 1986.

Nota de conteúdo Aprova a adesão ao Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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