Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15024

Identificador de versão 20220109131944.585

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 56/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 37 I

Data de publicação /distribuição 27 de março de 2020

Nota de conteúdo Autoriza a Concessionária Geral, Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR), a subconcessionar a gestão e serviços portuários objeto do Contrato de Concessão e fixa as diligências a encetar até a assinatura do contrato de subconcessão.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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