Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2018

Identificador de versão 20211229150518.92

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 4/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 3 de Março de 1997

Nota de conteúdo Regula o artigo 6º da Lei nº 19/V/96, de Dezembro que estabelece o regime jurídico para autorização de residência de estrangeiros reformados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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