Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7526

Identificador de versão 20211229150544.968

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 31/80

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 19 I

Data de publicação /distribuição 10 de Maio de 1980

Nota de conteúdo Sujeita as contas de gerência do municípios ao julgamento do Tribunal Administrativo e de Contas revogando o artigo 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 25/78 de 15 de Abril.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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