Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10631
Identificador de versão
20211229150600.180
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 41/2010.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
37, de 27 de Setembro de 2010. I Série.
Data de publicação /distribuição
2910.
Nota de conteúdo
Estabelece as normas que regulam a circulação inter-ilhas de produtos agrícolas provenientes da ilha de Santo Antão.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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