Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5676

Identificador de versão 20211229150536.463

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 49 I

Data de publicação /distribuição 3 de Dezembro de 1977

Nota de conteúdo Criando uma comissão encarregada do estudo, análise e revisão dos ante-projectos do Código Penal e código de processo penal, designada "Comissão Revisora".

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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