Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12212

Identificador de versão 20220109131944.212

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 24/2014

Autor Conselho de Ministros

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 02 Abril 2014

Nota de conteúdo Revoga o nº 4 da base V das bases gerais da concessão geral dos portos de Cabo Verde, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 46/2013

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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