Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15318

Identificador de versão 20211229150623.773

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.° 103/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 122 I

Data de publicação /distribuição 29 de outubro de 2020

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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