Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14419

Identificador de versão 20220109131944.507

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 23/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 04 de Março de 2019

Nota de conteúdo Autoriza a afetação de receitas referentes aos processos de concessão da gestão dos Aeroportos e da CV Handling, da privatização da ELECTRA e da alienação da restante participação detida pelo Estado no capital dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV, S. A), a ocorrer no ano de 2019, à Direção-Geral do Tesouro, para fazer face aos compromissos assumidos pelo Estado de Cabo Verde, no âmbito do processo privatização dos TACV.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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