Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10346

Identificador de versão 20211229150558.786

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 53/2009.

Autor Ministério das Finanças.

Numeração: indicação de datas e volumes 49 de 30 de Dezembro de 2009. I Série - Suplemento.

Data de publicação /distribuição 2009.

Nota de conteúdo Regulamenta a retenção na fonte sobre as remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposições dos respectivos titulares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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