Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13986

Identificador de versão 20211229150616.651

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 30/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 23 I

Data de publicação /distribuição 23 de Abril de 2018

Nota de conteúdo Cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card – Autoriza a residência permanente no País, com vista a promover a economia, em particular o setor da imobiliária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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