Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4059

Identificador de versão 20211229150528.294

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 74/4.

Autor Presidência do Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 42 de 29 de Dezembro de l994-4ºSupleme. I.

Data de publicação /distribuição 941229.

Nota de conteúdo Regulamenta o processo de concessão dos incentivos ao sector das pescas criados pelo Decreto-Lei º 26/94.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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