Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1993

Identificador de versão 20211229150517.960

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 9/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 10 de Fevereiro de 1997

Nota de conteúdo Altera os artigos 2º,3º,4º e 7º do Decreto-Lei nº 134/92, de 30 de Novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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