Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4096

Identificador de versão 20220109131942.617

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho.

Autor Chefia do Governo e Ministério da Justiça e do Trabalho.

Numeração: indicação de datas e volumes 6 de 1 de Março de 1993. I.

Data de publicação /distribuição 930301.

Nota de conteúdo Eliminando a exigência do certificado do registo criminal nos pedidos de concessão de passaporte.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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