Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14951

Identificador de versão 20211229150621.677

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Parecer n.º 2/2020

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 3 de março de 2020

Nota de conteúdo Proferido nos Autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade nº 2/2020, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma contida na alínea a) do artigo 2.º do ato legislativo da Assembleia Nacional, submetido ao PR para promulgação como lei, concernente à autorização legislativa concedida ao Governo para aprovar o novo regime de crimes de consumo e tráfico de estupefacientes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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